0028089-52.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800831 NÚMERO ÚNICO: 0028089-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAGNALISSE MELO SILVA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LUANA CAROLINE LIMA DA SILVA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LAISE MENESES DO NASCIMENTO ALMEIDA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : MARIA EDVANIA SANTANA SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LILIA DE SANTANA SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LUZINALVA DE JESUS SILVA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : MARCELO SANTOS DE ARAÚJO ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : KETHELLYN TOJAL OLIVEIRA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LARISSA DOS SANTOS CRUZ ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LEILA NEVES SANTOS DE JESUS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LEYNA DE SOUZA NOBRE ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LORENA ESMERALDA NASCIMENTO CELESTE ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LUANA CRISTINE CRUZ PEREIRA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : LUANA SANTANA SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : MAÍRA JANIELLE DOS SANTOS ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : MARA SANTANA ALMEIDA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : MARIA DE LOURDES BARROS NASCIMENTO ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERENTE : MARIA ELMARA SANTOS RIBEIRO ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800831 (LN) PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICAÇÃO DO SCPV PARA CONSTAR APENAS AS PARTES AUTORAS DELIMITADAS, CONFORME PETIÇÃO DE 19/05/2026. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: KETHELLYN TOJAL OLIVEIRA AUTOR: LAISE MENESES DO NASCIMENTO ALMEIDA AUTOR: LARISSA DOS SANTOS CRUZ AUTOR: LEILA NEVES DOS SANTOS DE JESUS AUTOR: LEYNA DE SOUZA NOBRE AUTOR: LILIA DE SANTANA SANTOS RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA PELAS PARTES AUTORAS ACIMA QUALIFICADAS EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE E INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC), REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE SE AFASTE A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ITEM 9.1.4 DO EDITAL, VISTO QUE SE TRATA DE DISPOSIÇÃO ILEGAL, DE MODO A REINTEGRAR OS REQUERENTES AO CERTAME PARA QUE PARTICIPEM DAS PRÓXIMAS FASES. NARRAM AS AUTORAS QUE PARTICIPARAM DO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (EDITAL Nº 03/2025), ALCANÇANDO APROVAÇÃO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO INTENSIVISTA NA REGIÃO DE SAÚDE 01, TENDO SIDO PREVISTA CLÁUSULA DE BARREIRA. ADUZEM QUE NÃO QUESTIONAM A LEGALIDADE ABSTRATA DA CLÁUSULA, MAS QUE ESTA SE TORNA ILEGAL DIANTE DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0802992-42.2014.4.05.8500. AO FINAL, PEDE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA QUE SE ANULE O ITEM 9.1.4 DO EDITAL, A FIM DE QUE SEJAM AS PARTES DEMANDANTES CONVOCADAS PARA AS DEMAIS ETAPAS E, CASO APROVADAS EM TODAS ELAS, CONSTEM NA RELAÇÃO DEFINITIVA DO CERTAME. PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA EM 23/04/2026 (FLS. 6/25), COM DOCUMENTOS (FLS. 26/271). LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO EM 23/04/2026 (FLS. 273/275). GRATUIDADE DEFERIDA EM 05/08/2026 (FLS. 286/288). INTIMADO PREVIAMENTE, O ENTE PÚBLICO SE MANIFESTOU EM 17/08/2026 (FLS. 299/309), PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, CONSUBSTANCIADA NA FORMA DE COMINAÇÃO DE PRECEITO DE FACERE OU NON FACERE PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA PROBABILIDADE DE INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ART. 300 DO CPC. ASSIM, A TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPATÓRIA DÁ A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE MÉRITO, DESDE QUE HAJA CONCOMITANTEMENTE OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DEFERIMENTO, COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO AUTOR A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU DE SEUS EFEITOS. NA CONDIÇÃO DE INSTITUTO QUE PRECONIZA URGÊNCIA, VISA DAR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ASSEGURANDO-SE COM ISTO, O DIREITO À TEMPESTIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POR ESSE PRISMA, DA ANÁLISE DOS AUTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE O CASO REQUER, ESTÃO AUSENTES OS REQUI