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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para: a) reconhecer a prescrição da pretensão restitutória exclusivamente quanto ao desconto realizado
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