Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0028059-81.2026.8.26.0100 (processo principal 1111741-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Robson Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 20/21. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de fls. 15/16. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
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