Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
A ausência de faturas emitidas pela ré não pode servir de desculpa para que o autor deixe de pagar pelo seu consumo ordinário, o que poderia ter sido feito mediante depósito nos autos. Assim, para que o Juízo possa apreciar o pedido de restabelecimento do serviço, venha depósito judicial relativo às três última faturas, com base no consumo mínimo de 15 m³, ciente o autor de que deverá consignar nos autos, mensalmente, os consumos vincendos. Com o depósito, venham conclusos imediatamente.
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