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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu
Meritíssimo Juiz, Segundo informação constante ao mov. 356, o reeducando em gozo do benefício de regime semiaberto com monitoramento eletrônico, teria descumprido uma das condições impostas, ao envelopar oaparelho de monitoração, impossibilitando monitoramento. O referido expediente informa que o sentenciado registrou violação de metal detectado nos dias 09/07/2026, 17/09/2026 e 27/09/2026. Ademais, não há nos autos informação indicando que tenha comparecido para justificar o ocorrido (somente saídasno horário de recolhimento obrigatório, consoante mov. 355.2 e 357.2 ). Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁpelasuspensão do regime semiaberto, revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, visto que oreeducandoapresenta violações gravíssimas. Após o cumprimento do mandado de prisão, este órgão ministerial, desde já, pela designação de audiência de justificação, com vista à adoção de alguma das penalidades previstas no §1º, artigo 2º, do Decreto Estadual nº 12.015/14, o qual institui e regulamenta a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da SEJU/SESP, bem como conformeInstrução Normativa Conjunta - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen nº. 225/2025. Foz do Iguaçu, 28 de agosto de 2026. ANA CAROLINE MONTEIRO DE MORAES Promotora de Justiça
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