0028018-21.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202421800461 NÚMERO ÚNICO: 0028018-21.2024.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOÃO EVANGELISTA DO NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO PARCIALMENTE A COTA MINISTERIAL DE 20/08/2026, ÀS 09:46:33. I – VERIFICA-SE QUE A COMUNICAÇÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDA AO HUSE, RELATIVA AO DESPACHO DE 10/04/2026 (FL. 533), FOI EFETIVADA POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO (FL. 547), E NÃO MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO(A) DIRETOR(A) DO HUSE. ASSIM, AINDA NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO IMEDIATA DA MULTA DIÁRIA ALI COMINADA, PROVIDÊNCIA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESPONSÁVEL, COM A CORRELATA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO. II – DETERMINO, POIS, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO(A) DIRETOR(A) DO HUSE, OU DE QUEM LEGALMENTE O(A) REPRESENTE, MEDIANTE MANDADO A SER CUMPRIDO PELO(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, COM ENTREGA EM MÃOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE O DETERMINADO NO DESPACHO DE 10/04/2026 (FL. 533), OU APRESENTE JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA E FUNDAMENTADA. III – CONSIGNE-SE, EXPRESSAMENTE, NO MANDADO, A ADVERTÊNCIA DE QUE A PRESENTE INTIMAÇÃO PESSOAL CONSTITUI NOVA OPORTUNIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ ANTERIORMENTE COMUNICADA POR VIA POSTAL, E DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, APÓS ESTA INTIMAÇÃO PESSOAL, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IV – ADVIRTA-SE AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA QUE O MANDADO DEVERÁ SER CUMPRIDO MEDIANTE ENTREGA PESSOAL AO(À) DIRETOR(A) DO HUSE, COLHENDO-SE SUA ASSINATURA NO RESPECTIVO MANDADO. EM CASO DE RECUSA NO RECEBIMENTO OU NA APOSIÇÃO DE ASSINATURA, DEVERÁ O(A) OFICIAL(A) CERTIFICAR MINUCIOSAMENTE A OCORRÊNCIA, CONSIGNANDO A IDENTIFICAÇÃO DE QUEM RECUSOU O CUMPRIMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS. V – O MANDADO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DAS INTIMAÇÕES ANTERIORMENTE EXPEDIDAS, DO DESPACHO DE FL. 533 E DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FL. 586/587. VI – INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL DA 2ª DELEGACIA METROPOLITANA – RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO DO EXTRAVIO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA JAMISSON TELES DE CAMPOS (BO Nº 2024/0000383983-8) –, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO O ESTÁGIO DAS INVESTIGAÇÕES. A COMUNICAÇÃO DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL RETRO E DOS DOCUMENTOS DE FL. 475 E 575. VII – DECORRIDOS OS PRAZOS ASSINALADOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.