0028016-49.2020.8.19.0004

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0028016-49.2020.8.19.0004 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0028016-49.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.01102614 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FERJ ADVOGADO: FLAVIANA PESSANHA FAEZ MANES OAB/RJ-148761 ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA NIDECK OAB/RJ-120569 ADVOGADO: MARIA EDUARDA MARTINS RUIZ DE BEAUCLAIR OAB/RJ-242091 ADVOGADO: MONIQUE GONCALVES SILVEIRA OAB/RJ-168142 ADVOGADO: THATIANA DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-201116 APELADO: MARIA DAS DORES VIEIRA ADVOGADO: RAFAEL PORTILHO NEVES OAB/RJ-167635 ADVOGADO: BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS OAB/RJ-163546 INTERESSADO: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADECOOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS UNIMED. PACIENTE IDOSA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por operadoras de plano de saúde contra sentença proferida em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por paciente idosa internada com quadro de sepse de origem urinária, à qual foi prescrita continuidade do tratamento em regime domiciliar (home care), posteriormente negado pelas rés. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer em razão da perda superveniente do interesse de agir, diante da desnecessidade atual da manutenção do home care. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cooperativas integrantes do sistema UNIMED possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária perante a consumidora; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura do serviço de home care, apesar da indicação médica expressa, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 608 do STJ, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 4. As cooperativas integrantes do sistema UNIMED respondem solidariamente pelos serviços prestados aos consumidores, em razão da teoria da aparência e da apresentação conjunta da marca no mercado, sendo irrelevante a divisão administrativa interna entre as unidades cooperativas. 5. A prova pericial demonstra que, à época da solicitação administrativa, a autora necessitava de atendimento domiciliar multiprofissional, com acompanhamento médico, fisioterápico, nutricional e fonoaudiológico, revelando adequada a indicação de home care. 6. A posterior melhora do quadro clínico da autora e a desnecessidade superveniente da manutenção do tratamento domiciliar não afastam a abusividade da negativa inicialmente imposta pelas rés. 7. Compete ao médico assistente definir o tratamento adequado ao paciente, sendo abusiva a recusa de cobertura de home care quando expressamente indicado como modalidade substitutiva da internação hospitalar. 8. A negativa indevida de cobertura esvazia a finalidade do contrato de assistência médica e viola os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. 9. A recusa injustificada de cobertura de home care configura falha na prestação do serviço e enseja compensação por danos morais, especialmente em hipótese envolvendo paciente idosa em situação de vulnerabilidade clínica. 10. O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 observa os prin Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.