2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50759/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049449 NÚMERO ÚNICO: 0028015-95.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641102119 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - GABRIELLE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. PISO NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA (PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL). TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1132. INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PISO NACIONAL DA CATEGORIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.