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TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027963-17.2013.8.19.0068 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0027963-17.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00714364 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: LUCIA MARIA DALMAS DE ARAUJO Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO: Execução fiscal para cobrança de valores referentes a IPTU, dos exercícios de 2012 e 2013, julgada extinta, adotando como fundamento o entendimento consolidado no Tema nº 1.184 do STF. Apelação do Exequente. Apelante que requereu o prosseguimento do feito com a citação do Apelado por oficial de justiça, com fundamento no artigo 8º, inciso III da Lei n° 6.830/1980, no endereço informado no demonstrativo de débitos anexados, o que não foi apreciado. MM. Juízo a quo que não deu oportunidade para que fossem comprovadas as providências prévias ao ajuizamento, tampouco a indicação de meios para a citação da parte executada. Error in procedendo que ficou configurado, impondo-se a anulação da sentença, retornando os autos ao MM. Juízo a quo origem para regular prosseguimento do feito. Precedentes do TJRJ. Provimento da apelação.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 154ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/08/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0027963-17.2013.8.19.0068 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0027963-17.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00714364 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: LUCIA MARIA DALMAS DE ARAUJO Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
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