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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível
Processo 0027934-97.2018.8.26.0002 (processo principal 1052631-39.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Paulista dos Beneficiários da Seguridade e Previdência - Apabesp - Vistos. Fls. 206/207: não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Note-se, ademais, que se trata de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). Assim sendo, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de débito atualizada no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO DA MATTA JUNQUEIRA (OAB 65699/SP)
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