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TJSE · 10ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211000789 NÚMERO ÚNICO: 0027908-90.2022.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MOURA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE REQUERIDO : ODONTOPREV S/A ADV. : WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB: 11552-BA REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S.A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE REQUERIDO : JORGE MANOEL SALGADO RIBEIRO ADV. : JOSÉ JOALDO SALGADO RIBEIRO - OAB: 7152-SE REQUERIDO : CENTRO DE ENSINO PESQUISA E PRESTACAO DE SERV ODONTOLOGICOS LTDA ADV. : JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CENTRO DE ENSINO PESQUISA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA., JORGE MANOEL SALGADO RIBEIRO E BRADESCO SEGUROS S.A. E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL, À CARACTERIZAÇÃO DA CULPA PROFISSIONAL, AO NEXO CAUSAL, AO ALEGADO ABANDONO DO TRATAMENTO E AO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS PROCEDIMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DE MÉRITO; B) ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA OBSERVEM OS REGIMES SUCESSIVAMENTE ESTABELECIDOS PELO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E PELA LEI Nº 14.905/2024, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS; C) MANTER, NOS DEMAIS PONTOS, INTEGRALMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE R$ 4.435,03 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NELA ESTABELECIDOS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE ENFRENTADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE À LUZ DOS ARTS. 14, § 4º, DO CDC; 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL; 371, 479, 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO O EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 1.026 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, REABRINDO-SE, APÓS A PUBLICAÇÃO, OS PRAZOS RECURSAIS NA FORMA DA LEI, INCLUSIVE PARA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS RAZÕES DOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.024, §§ 4º E 5º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TJSE · 10ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211000789 NÚMERO ÚNICO: 0027908-90.2022.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MOURA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE REQUERIDO : ODONTOPREV S/A ADV. : WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB: 11552-BA REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S.A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE REQUERIDO : JORGE MANOEL SALGADO RIBEIRO ADV. : JOSÉ JOALDO SALGADO RIBEIRO - OAB: 7152-SE REQUERIDO : CENTRO DE ENSINO PESQUISA E PRESTACAO DE SERV ODONTOLOGICOS LTDA ADV. : JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE, CONFORME JÁ CONSIGNADO NO DESPACHO DE 20/08/2026, HÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO, E TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS ACLARATÓRIOS ANTES DE SEU JULGAMENTO, CERTIFIQUE A SECRETARIA QUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERMANECEM PENDENTES, INDICANDO AS RESPECTIVAS PARTES RECORRENTES, DATAS DE INTERPOSIÇÃO E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES/CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. CASO AINDA NÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA EM RELAÇÃO A ALGUM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJA EVENTUAL ACOLHIDA POSSA IMPLICAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, OU SENDO ELAS DESNECESSÁRIAS, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES, OBSERVANDO-SE, OPORTUNAMENTE, O EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 1.026 DO CPC QUANTO AOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS. CUMPRA-SE.
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