0027892-27.2021.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0027892-27.2021.8.19.0038/RJ APELANTE: ISALNI BEZERRA TIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSSE VALE DE CARVALHO (OAB RJ164163) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELANTE: ISALNI BEZERRA TIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSSE VALE DE CARVALHO (OAB RJ164163) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA METODOLÓGICA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIAS DIGITALIZADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CÍVEL ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS. - EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA METODOLÓGICA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIAS DIGITALIZADAS, À AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS EMPREGADOS, À UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIA EXTRAÍDA DE PÁGINA ELETRÔNICA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS E À APRECIAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS, ESPECIALMENTE À LUZ DOS ARTS. 400 E 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELATIVOS À SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, À METODOLOGIA EMPREGADA, À UTILIZAÇÃO DE REFERÊNCIA EXTERNA E À ANÁLISE DOS EFEITOS PROCESSUAIS DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DOS CONTRATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIAS DIGITALIZADAS, RECONHECENDO QUE O PERITO ESCLARECEU A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS GRÁFICOS PRESENTES NAS REPRODUÇÕES PARA A CONCLUSÃO TÉCNICA. - O ACÓRDÃO DESTACOU QUE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINAIS NÃO COMPROMETEU A CONFIABILIDADE DA PERÍCIA, DIANTE DA METODOLOGIA CONSOLIDADA E DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT. - A MENÇÃO A PÁGINA ELETRÔNICA ESPECIALIZADA EM GRAFOTECNIA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO E NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO DECISÃO-SURPRESA. - O ACÓRDÃO APRECIOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECONHECENDO O CUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE PERÍCIA E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFASTANDO IMPLICITAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. - A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, QUANDO A TESE JURÍDICA FOI APRECIADA. IV. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. -------------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 400, 429, II, 1.022, 1.025, 489, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1772273/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 04.05.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 292390/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 17.03.2015; TJRJ, SÚMULA 52. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.