0027877-59.2001.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0027877-59.2001.4.01.3800/MG INTERESSADO: WEBERSON DO ROSARIO GONCALVES DE PINHO ADVOGADO(A): WEBERSON DO ROSARIO GONCALVES DE PINHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado por WEBERSON DO ROSÁRIO GONÇALVES DE PINTO, cessionário de direitos hereditários do espólio executado, objetivando a alienação particular do imóvel objeto de penhora, matrícula 1.479 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serro/MG, com fundamento nos arts. 879, II e 880 do CPC. O pedido está instruído com a escritura pública de cessão de direitos hereditários, a proposta de aquisição direta, a avaliação atualizada do imóvel pela Fazenda Pública Estadual (R$ 307.613,46) e justificativa da medida com base na hasta pública infrutífera. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o pedido de alienação direta e não apresentaram oposição (evento 706, DOC1). É o breve relato. Decido. 2. O pedido encontra respaldo no art. 880 do CPC, que assim dispõe: “Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário”. Nos termos dos §§1º e 2º do art. 880 do CPC, "o juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem". A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. No caso em análise, o bem não foi alienado em leilão público, e a proposta apresentada para a alienação direta é objetiva e economicamente viável, consistente no pagamento de 30% do valor de avaliação à vista e o restante em 30 parcelas. Para viabilizar a alienação particular e, considerando o parcelamento de longo prazo, aplico, por analogia, o disposto nos §§1º e 2º do art. 895 do CPC, determinando que o imóvel seja colocado em hipoteca da dívida e as seguintes condições de pagamento e encargos: a) pagamento da entrada no ato da assinatura do termo de alienação particular, mediante depósito judicial; b) o pagamento do saldo devedor em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o dia 10 de cada mês, sendo a primeira no mês seguinte à data da assinatura do termo; c) o saldo devedor deverá ser corrigido pelo IPCA-e acrescido de 6% ao ano até a liquidação do débito; d) havendo atraso no pagamento das parcelas, incidirá juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% pro rata. e) o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas (sucessivas ou não) implicará, independentemente de prévia notificação do devedor, o vencimento antecipado da dívida e a incidência de multa penal compensatória de 10% sobre o saldo devedor, além da possibilidade de execução da garantia pelo exequente nestes próprios autos. 3. Ante o exposto, AUTORIZO a alienação particular direta do imóvel de matrícula 1.479, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serro/MG nas condições acima fixadas. 4. Cadastre-se WEBERSON DO ROSÁRIO GONÇALVES DE PINTO para o recebimento das intimações. 4.1 Intimem-se os interessados para manifestação em 05 dias. 5. Aceitas as condições pelas partes, determino a imediata lavratura do termo de alienação particular. I. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível