Processo 0027842-48.2014.8.19.0037

2026-09-16 · TJRJ

Considerando a informação de que o crédito tributário foi parcelado, conforme manifestação de fl. 57 e confirmação da municipalidade à fl. 74, reconsidero a sentença de fl. 78. Intime-se a parte exequente para que informe se o executado permanece adimplente com o parcelamento do débito.

2026-08-25 · TJRJ

Isto posto, com fundamento no art. 1ºA da Resolução 547 do CNJ, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n° 3.350/99. Deixo de condenar, ainda, ao pagamento da TAXA JUDICIÁRIA, considerando os Avisos TJ nº 63/2011 e CGJ nº 273/2020, os quais disciplinam que existindo Convênio de Cooperação Técnica e Arrecadação Conjunta com o Egrégio Tribunal de Justiça para o ajuizamento de execuções fiscais, como no caso do Município de Nova Friburgo, o signatário estará também isento da referida taxa judiciária. Sem honorários ante a ausência de manifestação da parte Executada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.