0027833-30.2024.8.26.0041

Intimação

TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ

Processo 0027833-30.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JOSIMAR PEREIRA DA SILVA - Diante da renúncia do mandato apresentada pela Defesa constituída e considerando que o apenado se encontra em meio aberto (solto), mantém-se, provisoriamente, a assistência jurídica da Defensoria Pública do Estado para resguardar a ampla defesa e evitar prejuízo ao andamento processual, determinando-se a regular intimação pessoal do reeducando para dar início ao cumprimento da pena, ato no qual será formalmente cientificado da faculdade de constituir novo defensor particular, caso assim desejar. Em cumprimento à r. determinação constante no Comunicado nº 258/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado e considerando que no site da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAPSP) há informação atualizada diariamente acerca da ocupação das unidades prisionais, determino que, para garantia da especificidade da vaga, se verifique, certificando nos autos, a unidade prisional adequada ao gênero e ao regime com vaga disponível. Após, proceda-se a prévia intimação de JOSIMAR PEREIRA DA SILVA, CPF: 280.358.968-06, RG: 51466353, RG: 51.466.353-4, RJI: 170443462-55, para sua apresentação e a inclusão na unidade certificada, no prazo de 05 dias, a qual deverá ocorrer em dias úteis, no horário das 9:00 às 11:00, respeitando os limites estabelecidos pelas normas de segurança das unidades prisionais. Anoto, ainda, que o mandado de intimação deverá ser cumprido com urgência, visando a garantia da disponibilidade da vaga certificada. - ADV: WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP)