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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0027821-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1012084-16.2024.8.26.0506) (processo principal 1012084-16.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Município de Ribeirão Preto - Leticia Chagas Pereira - Manifeste-se o EXEQUENTE quanto a petição de fls. 26/28, no prazo de (10) dez dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), DAFINE CLAUDIO SAKER (OAB 246561/SP)
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