0027778-93.2026.4.05.8103

Intimação

TRF5 · 31ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027778-93.2026.4.05.8103 AUTOR: HILTON FARIAS PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: YAGO BRAGA MACEDO - CE43121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara/SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada, em caso de situação prevista no art. 5º da Lei nº 14.289/2022, a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Considerando o motivo do indeferimento do benefício pleiteado, com vistas a corroborar as alegações levantadas na inicial e de modo a restar comprovado o interesse processual do(a) autor(a), apresentar nestes autos a cópia completa (todas as páginas) do processo administrativo (P.A.) referente(s) ao benefício objeto da presente ação. Sobral/CE, data infra. CARLOS EUGENIO RODRIGUES FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE