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TRF5 · 3ª Vara Federal SE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0027770-89.2026.4.05.8500 AUTOR: GILVAN BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR - SE5130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para responder(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC. No mesmo prazo, deverá a União (Procuradoria Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Procuradoria da União) informar se há proposta de acordo para o(a)(s) autor(es)(as) do presente feito e juntar aos autos o respectivo processo administrativo. 2. Se com a(s) resposta(s) for(em) acostado(s) novo(s) documento(s) ou suscitada(s) hipótese(s) do art. 337 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), em 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ões). 3. No mesmo prazo do item anterior, as partes deverão informar se pretende(m) produzir nova(s) prova(s), especificando-a(s). 4. Defiro o pedido da gratuidade da justiça. 5. Rejeito as prevenções apontadas pelo Sistema PJe. EDUARDA VICTÓRIA MENEGAZ DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 3ª Vara/SJSE
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