0027753-36.2023.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível

Processo 0027753-36.2023.8.26.0224 (processo principal 1011606-83.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Oliveira Souza e outro - BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro - Andresa de Moura Coelho Pereira e outro - Vistos. Considerando que a penhora no rosto destes autos, determinada no processo nº 1003423-26.2021.8.26.0224, é objeto dos embargos à execução nº 4007691-33.2025.8.26.0224, mantenho, por ora, a determinação de aguardar o respectivo julgamento, nos termos da decisão de fls. 164. Embora os embargos não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, a preservação dos valores depositados até a definição da controvérsia mostra-se, no caso concreto, medida de prudência e economia processual, evitando-se transferência que eventualmente venha a ser posteriormente desconstituída. Assim, fica suspensa, por ora, apenas a transferência ou levantamento dos valores alcançados pela penhora no rosto dos autos, que deverão permanecer depositados à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. A providência não impede o regular prosseguimento deste cumprimento de sentença quanto às questões relacionadas ao cumprimento da obrigação imposta aos executados e à eventual incidência da multa anteriormente fixada. Aguarde-se notícia do julgamento dos embargos nº 4007691-33.2025.8.26.0224. Intime-se. - ADV: ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)