2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202000724865 NÚMERO ÚNICO: 0027747-03.2010.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (GILSON FELIX DOS SANTOS EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 03/08/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201111805857 PROCEDÊNCIA......: 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - GENIVAL FRANCISCO DA SILVA FEITOSA ADVOGADO - GENIVAL FRANCISCO DA SILVA FEITOZA - OAB: 3301/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE-DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-/SE ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, O RECORRENTE ACOSTOU AOS AUTOS EM DIVERSOS MOMENTOS PEDIDOS DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL, NO ENTANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAVELMENTE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, CONFORME PETIÇÕES DATADAS DE 23.06.2026 E 10.07.2026. EM 10.08.2026, O RECORRENTE APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. O PRESENTE PROCESSO FOI ENCAMINHADO AO RELATOR E, EM 12.08.2026, FOI PROFERIDA DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, CONFORME REQUERIDO. EM 24.08.2026, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA NOVAMENTE REJEITANDO A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. EM 25.08.2026, O RELATOR ENCAMINHOU O PRESENTE PROCESSO A ESTA CONSULTORIA, TENDO EM VISTA AS MANIFESTAÇÕES DE 23.06.2026 E 10.07.2026 DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O RECORRENTE PETICIONA PEDINDO MAIS UMA VEZ A INTIMAÇÃO DA DESO. A PARTIR DOS FATOS NARRADOS, VERIFICA-SE QUE, A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO FOI INTIMADA E, ESTÁ SENDO AGUARDADO O DECURSO DO PRAZO, CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 16.08.2026. SENDO ASSIM, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. E, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS A ESTA CONSULTORIA. CUMPRA-SE.