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Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF5 · 6ª Vara Federal AL
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027717-56.2026.4.05.8000 AUTOR: CICERO FREDSON ABREU SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JARBAS CALADO DE ARAUJO FILHO - PE45880 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos a certidão de nascimento do(s) seu(s) filho(s), por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (comprovação da relação de dependência e idade pertinente ao pedido de não incidência de IR sobre auxílio-creche), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Juiz Federal - 6ª vara de Alagoas