Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0027714-14.2026.8.17.8201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPE · 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Sentença (Outras)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0027714-14.2026.8.17.8201 AUTOR(A): DIEGO FEITOSA ANDREASSA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Vistos, etc. DIEGO FEITOSA ANDREASSA propôs demanda em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), postulando a restituição de valores pagos por passagens aéreas internacionais e indenização por danos morais. Alega que solicitou o cancelamento da compra em menos de 24 horas, mas a ré negou o reembolso da tarifa, retendo cerca de 97% do montante total. Em defesa, a ré arguiu preliminares de inépcia e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a validade da retenção integral da tarifa "Light" por não ter sido observado o prazo de 7 dias de antecedência previsto na Resolução 400 da ANAC, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais informadas no ato da compra. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Rejeito as preliminares. A suposta ausência de comprovante de residência foi suprida pela juntada do documento em sede de réplica (ID 251550180). Quanto ao interesse de agir, a pretensão resistida é latente, diante da negativa de reembolso administrativo comprovada pelos diálogos de WhatsApp (id 244863399). Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside no percentual de retenção legítimo em caso de cancelamento pelo passageiro. Embora a ré se escude na Resolução 400 da ANAC, tal norma administrativa não possui o condão de anular a proteção conferida pelo Artigo 740, §3º do Código Civil, que limita expressamente a multa rescisória a 5% do valor do bilhete, desde que a desistência ocorra em tempo de a passagem ser renegociada. No caso em tela, o autor cancelou a viagem um dia antes do voo e menos de 24h após a compra. A ré, detentora dos sistemas de vendas, não trouxe qualquer prova de que o assento permaneceu vago ou que sofreu prejuízo operacional que justificasse a apropriação de quase 100% do preço. A retenção de 97% do valor pago é manifestamente abusiva, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual (Art. 51, IV, do CDC). Portanto, é devida a restituição de 95% do valor pago pelo autor (Tarifa + Taxas), o que perfaz o montante de R$ 4.783,78. Ressalte−se que a ré sequer comprovou a restituição das taxas de embarque (R$ 141,26) que confessou serem devidas. Quanto aos danos morais, entendo configurados. A retenção integral de vultosa quantia, a resistência injustificada em aplicar norma legal clara e o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver o conflito (teoria do desvio produtivo) extrapolam o mero inadimplemento contratual. A conduta da ré revela descaso com os direitos do consumidor. Sopesando a gravidade e o caráter punitivo pedagógico, fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor condizente com a jurisprudência para casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIEGO FEITOSA ANDREASSA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 4.783,78 (quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, I do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, I do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e Tema 1368 STJ, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art. 54, Parágrafo Único da Lei nº 9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
Intimação
TJPE · 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h · Sentença (Outras)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0027714-14.2026.8.17.8201 AUTOR(A): DIEGO FEITOSA ANDREASSA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Vistos, etc. DIEGO FEITOSA ANDREASSA propôs demanda em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM Airlines Brasil), postulando a restituição de valores pagos por passagens aéreas internacionais e indenização por danos morais. Alega que solicitou o cancelamento da compra em menos de 24 horas, mas a ré negou o reembolso da tarifa, retendo cerca de 97% do montante total. Em defesa, a ré arguiu preliminares de inépcia e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a validade da retenção integral da tarifa "Light" por não ter sido observado o prazo de 7 dias de antecedência previsto na Resolução 400 da ANAC, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais informadas no ato da compra. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Rejeito as preliminares. A suposta ausência de comprovante de residência foi suprida pela juntada do documento em sede de réplica (ID 251550180). Quanto ao interesse de agir, a pretensão resistida é latente, diante da negativa de reembolso administrativo comprovada pelos diálogos de WhatsApp (id 244863399). Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside no percentual de retenção legítimo em caso de cancelamento pelo passageiro. Embora a ré se escude na Resolução 400 da ANAC, tal norma administrativa não possui o condão de anular a proteção conferida pelo Artigo 740, §3º do Código Civil, que limita expressamente a multa rescisória a 5% do valor do bilhete, desde que a desistência ocorra em tempo de a passagem ser renegociada. No caso em tela, o autor cancelou a viagem um dia antes do voo e menos de 24h após a compra. A ré, detentora dos sistemas de vendas, não trouxe qualquer prova de que o assento permaneceu vago ou que sofreu prejuízo operacional que justificasse a apropriação de quase 100% do preço. A retenção de 97% do valor pago é manifestamente abusiva, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual (Art. 51, IV, do CDC). Portanto, é devida a restituição de 95% do valor pago pelo autor (Tarifa + Taxas), o que perfaz o montante de R$ 4.783,78. Ressalte−se que a ré sequer comprovou a restituição das taxas de embarque (R$ 141,26) que confessou serem devidas. Quanto aos danos morais, entendo configurados. A retenção integral de vultosa quantia, a resistência injustificada em aplicar norma legal clara e o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver o conflito (teoria do desvio produtivo) extrapolam o mero inadimplemento contratual. A conduta da ré revela descaso com os direitos do consumidor. Sopesando a gravidade e o caráter punitivo pedagógico, fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor condizente com a jurisprudência para casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DIEGO FEITOSA ANDREASSA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 4.783,78 (quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, I do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, I do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e Tema 1368 STJ, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art. 54, Parágrafo Único da Lei nº 9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.