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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 0027709-40.2026.8.26.0053 (processo principal 1008122-15.2026.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruna Kauane da Silva Gomes - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos. Em respeito ao contraditório, intimem-se os executados DETRAN/SP e DER/SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca dos pedidos formulados pela parte exequente, devendo esclarecer se o ressarcimento da multa paga ocorrerá na esfera judicial ou administrativa. Optando pela via judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte planilha discriminada e atualizada de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, abrindo-se posterior vista aos entes públicos; optando pela via administrativa, deverão os executados instruir como a parte interessada deverá proceder para a restituição dos valores das multas anuladas. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAFRA TANCREDO (OAB 481727/SP), MIRELLA FERNANDES ATANAZIO (OAB 447034/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP)
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