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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3168963/PE (2026/0036787-0) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:BERNARDO VIDAL AUDITORIA EIRELI ADVOGADOS:JEFFERSON DANILO BARBOSA - PE028837 NATALIA PIMENTEL LOPES - PE030920 ARTHUR TELLES NÉBIAS - PE033994 MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO - SP353855 ARTHUR TELLES NÉBIAS - SP397576 AGRAVADO:MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO:HERMAN MILANEZ DANTAS NETO - PE029286 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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