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TJPE · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0027704-77.2025.8.17.2001 APELANTE: CARLOS ALBERTO LEITAO DE MELO RECORRIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE 2ª Câmara Direito Público - Recife 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o apelo do ente público no efeito meramente devolutivo (art. 1.012, par. 1o., do CPC), e o apelo do particular no duplo efeito. Colha-se o opinativo da douta Procuradoria de Justiça, sendo o caso. Int. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Relator
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