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TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
Ciente do resultado do agravo de instrumento 0057097-79.2025.8.19.0000, observado o acórdão acostado no ID 628/632, qual transitou em julgado nos termos do documento pendente de juntada. Regularize a serventia. Rejeito a alegação de bem de família posta no ID 405/410, assistindo razão ao exequente de que não há nos autos qualquer comprovação da condição de bem de família, o qual serviria de moradia do Sr. Hélio Katz e sua família. Não há qualquer documento neste sentido. Ademais, não pode a empresa executada, proprietária do imovel, arguir em nome do seu sócio, a impenhorabilidade do imóvel. Assim, dou prosseguimento a execução. Certifique a serventia quanto a lavratura do termo de penhora do imovel penhorado, como determinado no ID 347. Inexistindo providencie. Ademais, deverá ainda o credor comprovar a anotação averbação da penhora, no ofício imobiliário, bem como recolher as custas e apresentar os documentos pertinentes, permitindo a expedição de mandado de avaliação do imóvel. Cumpra-se.
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