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Processo 0027695-13.2026.8.19.0001

Tribunal
TJRJ
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2
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Assiste razão Parquet em sua manifestação de fl. 621, pois neste caso não houve mero arquivamento, portanto, inviável a pretensão requerida às fls. 603/613. De outro lado, verifico que também não houve intimação dos peticionantes para ciência da sentença de fl. 594.

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