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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0027654-26.2025.8.26.0053 (processo principal 1038755-77.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Nulidade / Anulação - Olemar Borges Gonçalves - Vistos. Fls. 270: Ciência à parte exequente, devendo dizer se cumprida a obrigação. No silêncio e se tratando de cumprimento de tutela de urgência, arquivem-se o presente incidente. Int. - ADV: ANA PAULA VILARDI VIEIRA DE SOUZA (OAB 281546/SP)
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