0027596-40.2015.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0027596-40.2015.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA (DF042839) REU: ORLANDINO SODRE BASTOS NETO PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Orlandino Sodre Bastos Neto, lastreada em contrato de empréstimo financeiro (ID 50066946 e ID 50066947). Durante a tramitação e realização de diligências de citação no endereço declinado, o Oficial de Justiça certificou que o requerido faleceu (ID 169927683). Em razão de tal circunstância, este juízo suspendeu o curso processual com base no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil e assinalou prazo para que a instituição financeira promovesse a juntada da certidão de óbito do demandado (ID 173028741). A parte autora peticionou nos autos noticiando a inexistência de procedimento de inventário aberto e acostou a respectiva Certidão de Óbito (ID 175309114). O documento público atesta que o falecimento ocorreu em 13/06/2025, no Município de Belém, sem deixar testamento, bens a inventariar ou descendentes, figurando como genitores Hilda Maria Fadul Bastos de Lima e Jocivaldo de Lima (ID 175309114). Na mesma oportunidade, o autor requereu a retificação do polo passivo da demanda e a expedição de mandado de citação dos genitores e herdeiros indicados, no endereço localizado na Avenida Dezesseis de Novembro, apartamento 1101, Cidade Velha, Belém/PA (ID 175309114). É o relatório. Decido. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observadas as regras atinentes à suspensão do processo. Em complemento, o artigo 313, parágrafo 2º, inciso I, do mesmo Código estabelece que, falecido o réu sem que haja habilitação imediata, compete ao juiz determinar a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio ou de seus herdeiros e sucessores. No caso concreto, a certidão de óbito juntada comprova o falecimento da parte demandada e atesta expressamente a inexistência de bens deixados pelo falecido (ID 175309114). Diante da ausência de inventário instaurado e não havendo inventariante formalmente nomeado, a representação processual e a responsabilidade patrimonial transmitem-se aos sucessores legítimos do falecido, incidindo o procedimento de habilitação processual disciplinado no artigo 687 do Código de Processo Civil. Assim, tendo o banco credor individualizado os genitores como únicos herdeiros legítimos conhecidos e fornecido o endereço residencial completo, revela-se plenamente cabível a regularização cadastral do polo passivo e a citação pessoal dos sucessores para responderem aos termos da lide (ID 175309114). Ademais, defere-se o requerimento para que o cumprimento das diligências citatórias ocorra com a observância das prerrogativas conferidas pelo artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO: Determina-se à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe para que passe a constar Espólio de Orlandino Sodre Bastos Neto, representado por seus herdeiros genitores Hilda Maria Fadul Bastos de Lima e Jocivaldo de Lima (ID 175309114). Expeça-se mandado de citação pessoal em face de Hilda Maria Fadul Bastos de Lima (CPF nº 513.921.512-87) e Jocivaldo de Lima (CPF nº 722.160.502-53), no endereço situado na Avenida Dezesseis de Novembro, nº 881, Apto. 1101, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66023-220, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, querendo, ou promovam a habilitação cabível nos autos (ID 175309114). Certifique a Secretaria a regularidade do preparo das custas de diligência ou, na hipótese de pendência, intime-se a parte autora para que efetue o respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 26/08/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26073120411367200000164479946 Petição Petição 26051114591369300000156270350 Decisão Decisão 26040913561672700000154155527 peticao Petição 26041009223500000000154217480 Decisão Decisão 26040913561672700000154155527 Petição Petição 26032013335136700000152814581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031213043356600000152181238 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031213043356600000152181238 Devolução de Mandado Mandado 26022810132900000000151283624 Citação Citação 26021210171326500000150353848 Citação Citação 26021210171326500000150353848 Certidão Certidão 25112409193857800000145970475 Citação Citação 25111411353481100000145558627 GUIA_Custas - Diligência de Oficial de Justiça_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_14159#0027596-40.2015.8.1 Documento de Identificação 25102315073458800000144195149 GUIA_Custas - Diligência de Oficial de Justiça_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_14159#0027596-40.2015.8.1 Documento de Identificação 25102315073426500000144195148 Petição Petição 25102315073224600000144195147 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101009195932800000143290841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101009195932800000143290841 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081410301482800000139301024 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081410301482800000139301024 Custas Diligência Relatório 25081410301496100000139301025 GUIA_Custas - Diligência de Oficial de Justiça_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_14159#0027596-40.2015.8.1 Documento de Identificação 25081117481602400000139077159 GUIA_Custas - Diligência de Oficial de Justiça_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_14159#0027596-40.2015.8.1 Documento de Identificação 25081117481579400000139077160 Petição Petição 25081117481551500000139077157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072110315506400000137598101 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072110315506400000137598101 Manifestação Petição 25071708450575700000137398965 CIENCIA Petição 25070915095500000000136920280 Decisão Decisão 25070815230402000000136696057 Certidão Certidão 25032710461789000000130251159 Réplica Petição 25031117542492300000129147073 11032025_Réplica_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#0027596-40.2015.8.14.0301 Petição 25031117542505400000129147074 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022013530954100000128124294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022013530954100000128124294 ORLANDINO COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUAL Documento de Comprovação 25020809193400000000127285591 CONTESTACAO COBRANCA NOVO ENDERECO ORLANDINO NETO Petição 25020809193400000000127285590 PETIÇÃO Petição 25020809193400000000127285589 Despacho Despacho 24090511461906600000117150472 Certidão Certidão 25020413202682700000126982549 Certidão Certidão 24110510560713400000122278809 Certidão Certidão 24110411001153500000122187371 Edital Edital 24110410514630100000122187358 Edital Edital 24110410514630100000122187358 Petição Juntada de Guia de Custas Petição 24102914070480100000121877624 GUIA_Publicações_Edital_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#0027596-40.2015.8.14.0301_p Documento de Comprovação 24102914070594100000121877625 GUIA_Publicações_Edital_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#0027596-40.2015.8.14.0301 Documento de Identificação 24102914070547600000121877628 29102024_Petição Juntada de Guia de Custas_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#0027596- Petição 24102914070504800000121880929 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100811104911700000120593283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100811104911700000120593283 Despacho Despacho 24090511461906600000117150472 Petição requerendo Citação por Edital Petição 23121209421228700000099624506 12122023_Petição requerendo Citação por Edital_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#0027 Petição 23121209421246400000099624507 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113017122341500000099089649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23113017122341500000099089649 AR Identificação de AR 23113008513615500000099034677 AR Identificação de AR 23113008513606400000099034676 Citação Citação 23111311400448900000098001884 Petição Juntada de Guia de Custas Petição 23101615203898700000096519605 16102023_Petição Juntada de Guia de Custas_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#0027596- Petição 23101615203914800000096519606 GUIA_Custas Guias deCitação_Ação deExecução_ORLANDINO SODREBASTOSNETO_14159#0027596-40.2015.8.14.030 Documento de Identificação 23101615203945800000096519607 GUIA_Custas Guias deCitação_Ação deExecução_ORLANDINO SODREBASTOSNETO_14159#0027596-40.2015.8.14.030 Documento de Identificação 23101615203979300000096519608 Petição (novo endereço c/ custas) Petição 23100315140736600000095939916 03102023_Petição (novo endereço c custas)_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#0027596-4 Petição 23100315140753300000095939917 Decisão Decisão 23091812284143900000095014638 Petição requerendo pesquisas online Petição 23052916393358100000088785941 29052023_Petição requerendo pesquisas online_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#002759 Petição 23052916393370700000088785942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051908335327400000088165287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051908335327400000088165287 Certidão Certidão 23012011470098700000080937046 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23011011164175400000080523266 Citação Citação 22111113374092700000077600688 Manifestação Petição 22092614260324000000074501486 23092022_Manifestação_ORLANDINO SODRE BASTOS NETO_669.219.612-49_14159#0027596-40.2015.8.14.0301 Petição 22092614260347700000074501487 Certidão Certidão 22091612362238200000073822033 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090908404120900000073197788 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090908404120900000073197788 DOC 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22021013434200000000047509153 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 22021013434100000000047509152 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22021013433900000000047509151 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, DESPACHO E OU DECISAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22021013433800000000047509149