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TRF5 · 19ª Vara Federal CE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027560-65.2026.4.05.8103 AUTOR: LUZIA DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE - CE45894 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE BRITO - CE41769 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica a contestação. Datado e assinado eletronicamente
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