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TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027560-04.2026.8.19.0000 Assunto: Direitos da Personalidade / Pessoas naturais / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0004938-70.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00334874 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 AGDO: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO REP/P/S/INV THEREZINHA FICO MAURO AGDO: GRANJA CALABRIA ADVOGADO: MARCIO SILVA PEREIRA OAB/RJ-156270 ADVOGADO: GIOVANNA DA COSTA LINO OAB/RJ-254056 ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA OAB/RJ-165758 ADVOGADO: MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA OAB/RJ-172975 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S). (Portaria nº 01/2024 - 3CDIRPUB)
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