0027558-97.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47909/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853668 NÚMERO ÚNICO: 0027558-97.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510900732 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - B.J.S.S.A............. ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - M.E.N................... ADVOGADO - FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O CREDOR ALEGA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA DEVEDORA E SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A APREENSÃO DO BEM E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VERIFICA-SE, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA DEVEDORA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS, DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO PELA CONSUMIDORA, DECISÃO POSTERIORMENTE TRANSITADA EM JULGADO.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE A MORA DA DEVEDORA, APTA A AMPARAR A BUSCA E APREENSÃO, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, BEM COMO SE SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. NO CASO, A SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO E O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, TENDO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIABILIZA A PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR SE TRATAR DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O SALDO DEVEDOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL FOI CALCULADO COM BASE EM ENCARGOS POSTERIORMENTE DECLARADOS ABUSIVOS, IMPONDO-SE A REVISÃO DOS VALORES CONFORME DEFINIDO NA AÇÃO REVISIONAL. INEXISTENTE A MORA, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO SE VERIFICAR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ADEQUADA NÃO É A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE MORA DECORRE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS PELO PRÓPRIO CREDOR. MANTÉM-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL A CARGO DO AUTOR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZOU A BUSCA E APREENSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REVISIONAL QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IX, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.