Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica · Decisão
Junte-se documento pendente. Ciente da retirada do medicamento pela parte autora. Diante da emissão da nota fiscal (fl. 1954) e da comprovação da entrega do medicamento requerido, PROCEDO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$514,65(conforme consulta PMVG- menor preço), nas contas do ESTADO, para o pagamento da aquisição de 03 caixas do medicamento BIMATOPROSTA 0,01% (LUMIGAN® RC) SOLUCAO OFTALMICA FRASCO 5 ML, suficiente para 3 meses de tratamento. Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Sisbajud (N° do protocolo: ) Decorrido o prazo de 72h, voltem conclusos para analisar o resultado.
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