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TRF5 · 21ª Vara Federal CE
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO ORDINATORIO (PERICIA SOCIAL + INTIMAÇÃO) Por ordem do MM. Juiz Federal da 21ª Vara Federal, nos termos do art. 152 inc. VI CPC: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, INFORMAR pontos de referências, números de telefones para contato, e se possível, localização em link do mapa da residência para fins de melhor viabilizar a pericia Judicial, e caso tenha alterado de endereço, anexar novo comprovante ou declaração assinada pelo mesmo(a) de que reside no endereço indicado, a qual presumir-se-á verdadeira, nos termos do art.1º da Lei 7115 de 29 de agosto de 1983. Perícia Social Com o objetivo de esclarecer aspectos fáticos de suma relevância para o deslinde da controvérsia que demandam conhecimentos técnicos, há de ser designada perícia social, na qual o(a) Perito(a) Judicial deve manifestar-se, com a devida riqueza de informações, sobre os pontos e quesitos apresentados. Designe-se a Secretaria dia e hora para realização de perícia social (avaliação sócio-econômica), devendo o Autor aguardar a visita do perito (assistente social) em sua residência. Fica nomeada a DRA. NATALIA PARENTE ROMERO, assistente social para funcionar como perito nos Autos, fixando o valor dos honorários periciais da seguinte forma: As pericias realizadas em Fortaleza e Região Metropolitana (Municípios de Aquiraz, Caucaia, Euzébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Pacajus e Pindoretama), R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); As pericias realizada nos Municípios de Cascavel, Chorozinho, São Gonçalo do Amarante e Paracuru (integrantes da Região Metropolitana de Fortaleza, porém, mais afastados da Sede), bem como nos demais Municípios sob jurisdição de Fortaleza (Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Mulungu, Ocara, Pacoti, Palmácia e Redenção), R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Cientifique-se o mesmo de que o Relatório Social deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data da realização da perícia. Intimem-se, em seguida, as partes, da data da realização da perícia. (CONSULTAR PERÍCIA DESIGNADA NA ABA PERÍCIA). OBS. A VISITA DA PERITA ASSISTENTE SOCIAL NÃO OCORRERÁ, NECESSARIAMENTE, NA DATA DESIGNADA, CONSIDERANDO-SE O SEU ROTEIRO GERAL DE VISITAS ÀS PARTES DEMANDANTES. A PERITA ESTABELECERÁ COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM A PARTE AUTORA PARA AGENDAMENTO DA DATA EFETIVA. Intimem-se a parte autora, através de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização de sua residência, bem como de telefone para contato com o(a) expert, sob pena de, não o fazendo, o processo ser extinto sem resolução de mérito. Apresentado o Laudo Pericial: a) Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o Laudo; b) Sendo o mesmo conclusivo, liberem-se os honorários correspondentes. Demais definições O pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da sentença. Fortaleza, data supra. SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL 21°/CE Quesitos para Perícia Sócio - Econômica: 1 – Quais as pessoas que moram com a parte autora na mesma residência? Favor identificá-los com CPF, bem como anexar aos autos cópias do documento, data de nascimento, nome da mãe, escolaridade, para fins de pesquisa cadastral. Quais são as fontes de renda do grupo familiar como um todo, independente da procedência? Favor especificar os valores, a procedência, periodicidade e anexar cópias dos respectivos contracheques ou recibos. 2 – O(a) autor(a) é casado(a), tem companheira(o), é separado(a), recebe pensão ou ajuda financeira, vivem juntos, qual o endereço do cônjuge separado ou companheiro(a), este(a) recebe algum benefício do INSS? 3 – Relatar como se dá o apoio e relacionamentos. Quem fornece proteção, apoio físico ou emocional. Pessoas próximas com parentesco (indicar grau de parentesco) ou não. Qual tipo de apoio realizado? Se financeiro descrever de que forma é realizado, valor e periodicidade. Se residem na mesma casa ou não. Descrever sua profissão e renda. 4 – Relatar as condições da moradia. Localização, tipo de construção, se conservada ou em mau estado, se há benfeitorias de qualquer espécie, quantos cômodos possui. Própria? Cedida? Doação? Em caso de aquisição, quem foi o responsável? Se foi a parte autora, com que meios foi adquirida? Se cessão ou doação, quem é benfeitor e por quanto tempo poderá ficar na moradia?Indicar em caso de herança se já está finalizado inventário e se há outros herdeiros. Em caso de locação, indicar o valor do aluguel, bem como o responsável pelo seu pagamento. Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado, já indicando o responsável pela doação/compra. Quais os eletrodomésticos de que dispõe a residência? Quem foi o responsável pela doação/compra? Indicar seu estado: novos/antigos, conservados/mau estado. 5 – Qual(is) é(são) o(s) meio(s) de locomoção de que se utiliza a parte autora e as pessoas que com ela coabitam? Caso não seja veículo próprio, quem é o responsável pela locomoção? Caso se trate de transporte pago, favor identificar qual é o responsável pelo pagamento, bem como o valor e a periodicidade. Caso em veículo próprio da família, identificar o responsável pelo mesmo. 6 – Elencar as doações que recebe por doador, tipo, valor e periodicidade. 7 – Elencar as despesas regulares com remédios, pagamento do fornecimento de água e energia, etc. Qual é o valor? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma. Informar da mesma forma outras contas (plano de saúde, internet, TV por assinatura e outros) Há bens financiados? Quais? Favor identificar o valor total e de cada parcela, bem como o responsável pelo pagamento. 8 – Apontar as demais informações julgadas importantes para a avaliação da situação socioeconômica do autor. 9 – Descrever como é o acesso ao SUS - saúde básica e especializada (USB, PSF, Policlínicas, CAPS, remédios gratuitos, exames especializados, TFD, dieta especial) 10 – Descrever o acesso aos SUAS – CRAS, CREAS. 11 – Descrever o acesso aos serviços de educação infantil, básica, média e especializada quando necessário. Descrever processo de inclusão de Pc/D. 12 – Solicitar informações dos familiares sobre o convívio familiar e comunitário do requerente. Seu relacionamento com os demais membros da família, seus vizinhos e amigos. 13 - Solicitar informações sobre vivencia de situações de preconceito na convivência familiar/comunitária e no mercado do trabalho.
TRF5 · 21ª Vara Federal CE
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0027504-41.2026.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA - CE38005, LUIS CESAR VIEIRA - CE45941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Fortaleza, 31 de agosto de 2026
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