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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312200610 NÚMERO ÚNICO: 0027482-44.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E I NFORMATICA EIRELI ADV. : VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR - OAB: 162815-SP DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO NO PRESENTE FEITO, HAJA VISTA O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EXECUTADA, CF. MOVIMENTO ELETRÔNICO EM 14/07/2023, DEVIDAMENTE TRANSFERIDO PARA AS CONTAS INFORMADAS PELO EXEQUENTE OU, HAVENDO EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, DEVERÁ APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.