Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Processo 0027469-08.2025.5.15.0000 distribuído para Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Gabinete da Desembargadora Convocada Rosemary Pires Afonso na data 28/08/2026
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