0027446-87.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0027446-87.2024.8.26.0114 (processo principal 1058595-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Paulo Cesar de Oliveira - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos, O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, devidamente intimado (fls. 110), deixou decorrer "in albis" o prazo para impugnar a execução. Assim, homologo o cálculo apresentado em fls. 81/101 pois de acordo com a condenação, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. O Comunicado 394/2015 determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015. Assim, providencie o patrono a criação do incidente processual no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando análise do cartório. Com o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MARIANI (OAB 143303/SP), MAURO PEZZUTTI (OAB 407361/SP)