0027417-76.2024.8.13.0024

Edital

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 03/09/2026 EDITAL DE CITAÇÃO ¿ AÇÃO PENAL COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG ¿ 2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE ¿ Justiça Gratuita ¿ Finalidade: citação para responder à acusação. Prazo do Edital: 15(quinze) dias, nos termos do artigo 361 do CPP, com fulcro no artigo 370 do referido diploma. Processo: 0027417-76.2024.8.13.0024 ¿ Tipo de ação: Ação Penal. Autor: Ministério Público. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, Dr. José Honório de Rezende, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc.. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento nesta Vara Criminal os autos do processo em que figura como réu(ré): EMERSON RODRIGUES DA SILVA, nascido em 17/11/1986, filho de Daniel Januário Rodrigues e Maria Geralda da Silva Rodrigues, CPF nº 085.540.966-57, ora denunciado(a) com o incurso no art. 387, inciso IV, do Código de Penal, bem como a aplicação do disposto no art. 91, inciso I, do Código Penal. Requerendo, autuada e recebida esta, seja ele(a) citado(a) para apresentar resposta escrita à acusação e regularmente processado na forma estabelecida pelo artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal. E constando dos autos estar o(a) réu(ré) em lugar incerto ou não sabido, é o presente para citá-lo(a) a responder à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 396 do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e especificar as provas que reputar pertinentes. Caso o(a) denunciado(a) não tenha condições de constituir advogado, em razão de sua hipossuficiência financeira, deverá declarar expressamente, requerendo assistência da Defensoria Pública. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de citação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJE ¿ Diário Judiciário Eletrônico. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026. Eu, Belª Marizete Silva dos Santos, Escrivã Judicial, o subscrevo por ordem do MM. Juiz. WF