0027417-43.1999.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 05ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0027417-43.1999.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SEBASTIAO GOMES DA PAIXAO ADVOGADO(A): HENNER TORRES (OAB MG014069) ADVOGADO(A): DANIEL GONZALEZ PINTO (OAB SP147785) EXEQUENTE: AMELIA BORGES DA PAIXAO ADVOGADO(A): HENNER TORRES (OAB MG014069) ADVOGADO(A): DANIEL GONZALEZ PINTO (OAB SP147785) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil, homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, a habilitação de Ana Luiza da Paixão Oliveira (evento 415, PET1), na condição de sucessores de Sebastião Gomes da Paixão e Amélia Borges da Paixão. 2. Retifique-se o termo de autuação, excluindo-se os Exequentes falecidos e seus procuradores e incluindo-se a sucessora e os procuradores que constituiu. Também deverá ser excluído o DER/MG do polo passivo da lide. 3. Intime-se a União para os fins do art. 535 do CPC, observando-se o valor apresentado em evento 415, PET1. 4. Decorrido o prazo legal sem impugnação, expeça-se a Requisição de Pagamento, suspendendo-se o andamento do feito até o depósito do valor requisitado. Sobre o crédito principal, deverão ser decotados os honorários contratuais devidos aos patronos da parte Exequente (10%), conforme requerido. 5. Havendo apresentação de impugnação parcial, expeça-se Requisição para pagamento do valor incontroverso reconhecido pela parte executada. 6. Cadastrada e conferida a Requisição, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Migrada a Requisição ao TRF da 6ª Região, havendo impugnação à execução, faça-se o feito novamente concluso. Em caso de não haver impugnação à execução, aguarde-se o pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). 8. Efetuado o depósito, abra-se vista à parte exequente, prelo prazo de 15 (quinze) dias. O favorecido poderá levantar o depósito diretamente junto à agência bancária depositária, mediante comparecimento pessoal, portando documento de identidade, com CPF e comprovante de endereço. Alternativamente, para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED" judicial eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 7/2025. No eproc, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED. A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, de forma que, no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, deverá haver o comparecimento pessoal na instituição financeira. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal