0027414-68.2022.5.04.0000

Intimação

TRT4 · Gabinete do Juízo Auxiliar de Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: CAROLINA HOSTYN GRALHA Precat 0027414-68.2022.5.04.0000 REQUERENTE: JULIANA CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 624f8f3 proferido nos autos. REGINARA CONDE MACHADO, CPF: 542.109.250-04 Consulta CPF - Receita Federal: regular. Superpeferência deferida, de ordem, após verificada a condição de idoso mediante consulta ao sistema da Receita Federal. Disponibilizados aportes financeiros para pagamento de valores requisitados neste precatório. Ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, da certidão de atualização juntada no ID 8aa3efd. Pagamento: Modalidade: superpreferência(s) - idoso(s). Valores a serem liberados: planilha ID 8aa3efd. Liberação Valores: Parcela honorários assistenciais: expeça-se ordem de transferência para a conta informada nos autos principais quando da expedição do precatório ou para aquela informada no Sistema de Cadastro de Dados Bancários do TRT-RS. Imposto de renda retido: Para fins recolhimento, em observância do estabelecido no art. 158 da Constituição Federal, fica o executado intimado para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Após, a secretaria do Juízo deverá expedir o alvará autorizando a instituição financeira a realizar o recolhimento da parcela. Para a hipótese de não apresentação da guia no prazo deferido, fica desde já autorizado o recolhimento do imposto de renda retido aos cofres da União. Ciência ao devedor: Fica o executado intimado do pagamento efetuado para fins de registros contábeis e lançamento das informações pertinentes à Previdência Social e Receita Federal. Intimem-se. Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás pertinentes. A liberação fica condicionada à apresentação dos dados bancários da própria parte ou juntada de procuração com poderes para receber e dar quitação. Quitação: Parcial. Aguarde-se o pagamento das demais parcelas / do saldo remanescente. PORTO ALEGRE/RS, 09 de setembro de 2026. CAROLINA HOSTYN GRALHA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - J.C.D.O.