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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2295337/SE (2026/0291912-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:MUNICÍPIO DE ARACAJU ADVOGADO:FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - SE000547A RECORRIDO:ADILSON SANTOS PALMEIRA ADVOGADO:ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - SE011118 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do
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