0027379-81.2026.8.16.0001

Intimação

TJPR · 19ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0027379-81.2026.8.16.0001(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador:19ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Alegado vício de erro material. Acolhimento. Dispositivo do acordão e resultado de julgamento lançado no projudi dissociados da fundamentação. Erro material verificado e corrigido. Embargos conhecido e acolhido, sem atribuição de efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou desprovida apelação cível interposta em execução de título extrajudicial extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, apontando o embargante a existência de erro material no dispositivo e no resultado lançado no sistema eletrônico, por registrarem o provimento do recurso em desconformidade com a ementa, a fundamentação, a tese de julgamento e a conclusão do voto, todas convergentes no sentido do desprovimento da apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, cabe acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material na parte dispositiva do acórdão, que indicou provimento do recurso, quando a ementa, fundamentação e conclusão consignaram seu desprovimento.III. Razões de decidir3. A ementa, fundamentação e conclusão do acórdão indicam o desprovimento do recurso, apesar de erro material no sistema eletrônico que registrou o provimento.4. Da leitura integral do acórdão verifica-se que a ementa, a fundamentação, a tese de julgamento, o capítulo relativo aos honorários recursais e a conclusão do voto consignaram expressamente o desprovimento da apelação.5. O registro de provimento do recurso no dispositivo e no resultado lançado no sistema eletrônico decorreu de mero erro material, dissociado da vontade efetivamente manifestada pelo colegiado.6. Os embargos de declaração são acolhidos para corrigir o erro material no dispositivo, sem modificar o conteúdo decisório do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para correção de erro material na parte dispositiva do acórdão, que passa a refletir o desprovimento do recurso de apelação cível, sem modificação do conteúdo decisório.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material quando o dispositivo do acórdão e o resultado lançado no sistema eletrônico divergem da ementa, da fundamentação e da conclusão do voto, sem que isso implique modificação do conteúdo decisório ou atribuição de efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219; 1.023; 1.025.