2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500583 NÚMERO ÚNICO: 0027356-86.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALLANA VITÓRIA RODRIGUES DOS SANTOS ASSIS ADV. : RENATA MOÇO - OAB: 163748-SP REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL) E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCÁRIO FORMULADOS PELO BANCO C6 CONSIGNADO S/A, POR SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, PELO PRAZO LEGAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) COM A JUNTADA DO PARECER MINISTERIAL, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE.