Processo 0027331-78.2023.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311201073 NÚMERO ÚNICO: 0027331-78.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO DA SILVA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O EXEQUENTE E SEU PATRONO, CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PARA INFORMAR A CONTA BANCÁRIA COM A INDICAÇÃO DO BANCO, AGÊNCIA, TIPO DE CONTA E NÚMERO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.

2026-09-15 · TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202311201073 NÚMERO ÚNICO: 0027331-78.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO DA SILVA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA SENTENÇA....: [...] CONSIDERANDO, POR FIM, QUE NÃO PERSISTEM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO APENAS AQUELES ATOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECISUM EXECUTÓRIO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO, NOS MOLDES E DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A RESERVA DE HONORÁRIOS, CONDICIONADA À JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. SOMENTE APÓS A REFERIDA JUNTADA PROCEDA A SECRETARIA À RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO PRECATÓRIO. POR FIM, DEVE A SECRETARIA ATENTAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, §5º DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NOS SEGUINTES TERMOS: § 5º ANTES DO ENVIO DA REQUISIÇÃO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO INTIMARÁ AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. SEM HONORÁRIOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. QUANTO A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. P.R.I.