2026-09-16 · TJSE
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 201911200765 NÚMERO ÚNICO: 0027306-07.2019.8.25.0001 IMPETRANTE : JOSE FERNANDO FAGUNDES COSTA ADV. : KARLA KATIUSCIA SOUZA ROSA - OAB: 7656-SE ADV. : JORGE FERNANDES CARVALHO COELHO DOS SANTOS - OAB: 12951-SE ADV. : EMELIANA SANTANA DA COSTA - OAB: 13606-SE IMPETRADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA PROC. : GILDA BOA MORTE CAFÉ SENTENÇA....: [...] EX POSITIS, DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR JOSÉ FERNANDO FAGUNDES COSTA CONTRA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA, PELAS RAZÕES E FUNDAMENTOS ACIMA. CUSTAS PELO IMPETRANTE, FICANDO CONTUDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DA SÚMULA 512, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ART. 25 DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. [...]