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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 14/09/2026
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da tarifa de esgotamento sanitário na unidade consumidora de titularidade da autora (Matrícula n.º 2251434-1), situada na Rua
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