0027225-48.2025.8.25.0001

Edital

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Novo CPC - Citação - Procedimento Comum

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202510800662 NÚMERO ÚNICO: 0027225-48.2025.8.25.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: GEOVANE VIEIRA MELO. REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 04.721.637/0001-28, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RESUMO DA INICIAL: O AUTOR INFORMA QUE É APOSENTADO JUNTO AO INSS, CONFORME EXTRATOS ANEXOS, RECEBENDO MENSALMENTE SEU BENEFÍCIO NO BANCO BRADESCO. OCORRE QUE, EM MAIO DE 2024 PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO COM RUBRICA "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639" NO VALOR DE R$ 55,85 (CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) INICIADOS EM MARÇO DE 2024. DE IMEDIATO, O REQUERENTE BUSCOU ENTRAR EM CONTATO COM A REFERIDA INSTITUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OBTEVE SUCESSO. OCORRE QUE O AUTOR, NUNCA FIRMOU NENHUM CONTRATO JURÍDICO COM O REQUERIDO OU AUTORIZOU QUE TERCEIROS O FIZESSEM, OU SEJA, O REFERIDO DESCONTO SE DEU SEM ANUÊNCIA DO DEMANDANTE. IMPORTANTE DESTACAR TAMBÉM QUE A EMPRESA REQUERIDA É ALVO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES EM CASOS SEMELHANTES (DOCUMENTO ANEXO), COMPROVANDO QUE SÃO DIVERSOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ALVOS DA ILEGALIDADE PRATICADA PELA DEMANDADA. DESTA FORMA, ALTERNATIVA NÃO RESTOU AO AUTOR, SE NÃO INVOCAR A TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO, A FIM DE OBTER A ANULAÇÃO DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO JUNTO AO REQUERIDO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA EM SEU BENEFÍCIO, BEM COMO, TER A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE A ATITUDE DO REQUERIDO VEM LHE OCASIONANDO. FINALIDADE: RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO DE ACIMA MENCIONADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, SEDNO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EU, SANDRA REJANE DOS SANTOS ALVES, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 3 DE SETEMBRO DE 2026. HELIO DE FIGUEIREDO MESQUITA NETO, Juiz de Direito.