0027211-30.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611100563 NÚMERO ÚNICO: 0027211-30.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : . (.I.U.S.) ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE EXECUTADO : . (R.O.F.) EXECUTADO : . (D.C.V.L.) ADV. : JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO: A) NÃO CONHEÇO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS NA PETIÇÃO INCIDENTAL DE 24/07/2026, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ASSENTANDO QUE A MATÉRIA DEVERIA TER SIDO ARGUIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 914 E 917, III, DO CPC; B) REJEITO, POR ORA, A INDICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO À PENHORA, REGISTRANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS BENS MÓVEIS INDICADOS; C) DEFIRO A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 18.513 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ESTÂNCIA/SE, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA DESK COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., CORRESPONDENTE AO LOTE 4, QUADRA L, DO LOTEAMENTO COSTA DO MAR, PRAIA DO ABAÍS, ESTÂNCIA/SE, COM ÁREA DE 750,00 M²; EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO NA PETIÇÃO DE 17/06/2026, CONFORME ESCRITURA DE INTEIRO TEOR ALI ANEXADA. PROCEDA-SE AO REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME ART. 844 DO CPC. INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC, BEM COMO O SEU CÔNJUGE, SE HOUVER, NOS MOLDES DO ART. 842 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO MAIS, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.