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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0027210-56.2026.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Garantias Constitucionais - Tarjabibituruna Empreendimentos Imobiliarios Speltda - Vistos. Defiro a expedição de OPV. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1.323/2018, fica a parte credora ciente de que é VEDADA a impressão do Ofício requisitório para encaminhamento ao protocolo, porquanto este será feito internamente à Unidade Devedora através de remessa eletrônica realizada pelo próprio sistema SAJ/PG5. Com o depósito, por ato ordinatório, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, juntando-se prova da regularidade cadastral do CPF do beneficiário, bem como apresentando os dados bancários para destinação do crédito (Formulário MLE). Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO DIAS (OAB 174787/SP)
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