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Tribunal
TRF2
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027209-52.2012.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): RAQUEL BAZOLLI BARBOSA (OAB RJ120106)
ADVOGADO(A): LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO (OAB RJ127082)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da manifestação da União no evento 76.1, no sentido de que o débito aqui discutido foi quitado, não mais subsiste razão para manutenção da garantia ofertada pela parte executada nestes autos.
Assim, nos termos do requerido pela parte executada no evento 70, determino a baixa/levantamento da carta de fiança nº 1.176.704/2012 (Eletrônica – n. de controle 5.718.427 – ev. 12.8), aditada pela carta fiança n. 1.210.213 (Eletrônica – n. de controle 7.216.963 – ev. 19), emitidas em razão do débito objeto do presente feito.
Sem prejuízo, voltem os autos conclusos para sentença.